Tema 1095 STF: Adicional de 25%

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CLIQUI AQUI e ACESSE O INTEIRO TEOR e a SITUAÇÃO do TEMA 1095 do STF

 

QUESTÃO A SER DECIDIDA: Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

 

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